O escopo na contratação de escritório de advocacia especializado é no sentido de prestar consultoria e assessoria jurídica a ser executado junto ao CISVALI para promover sua desoneração tributária, abrangendo-se os seguintes objetos:

Diagnóstico, otimização e fortalecimento da gestão do Consórcio, analisando os projetos e programas de saúde dentro do campo de atuação do SUS – adequando-os às exigências da Lei n.º 12.101/2009 e da Lei 8.080/90;

Reconhecimento da imunidade tributária do CISVALI no que tange à incidência da contribuição social previdenciária – cota patronal – incidente sobre a folha de pagamento dos salários;

Extensão da imunidade tributária referida acima no que tange ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) – incidente sobre a folha de pagamento de salários;

Reconhecimento do direito do CISVALI a ficar com o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte dos Servidores e Fornecedores de Serviços e Produtos do Consórcio;

Serviços de Reconhecimento da não incidência da contribuição social previdenciária sobre as verbas de natureza indenizatória;